Direito Previdenciário – Resumo para Provas

Direito Previdenciário – Resumo para Provas

Previdência Social: cuida exclusivamente do trabalhador que contribui;

Seguridade Social: se preocupa com todos os cidadãos;

CONCEITUAÇÃO: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes

públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação.

As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I – acesso universal e igualitário;

II – provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados

em sistema único;

III – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

V – participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e

serviços de saúde; e

VI – participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos

constitucionais.

A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas,

traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à

pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:

I – descentralização político-administrativa; e

II – participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e

de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e

atenderá a:

I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e

dependentes.

ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos

seguintes objetivos (Princípios):

I – Universalidade da cobertura e do atendimento;

1. Universalidade objetiva (cobertura) -extensão a todos os fatos e situações que geram as

necessidades básicas das pessoas, tais como: maternidade; velhice; doença; acidente;

invalidez; reclusão e morte

2. Universalidade subjetiva (atendimento) – consiste na abrangência de todas as pessoas,

indistintamente;

II – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e

rurais;

1. Concessão dos mesmos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma

qualidade;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

1. Compreende o atendimento distintivo e prioritário aos mais carentes; alguns benefícios são

pagos somente aos de baixa renda; os trabalhadores ativos contribuem para a manutenção

dos que ainda não trabalham (menores) e dos que já não trabalham mais (aposentados). Por

exemplo, os benefícios salário-família e o auxílio-reclusãosó serão pagos àqueles segurados

que tenham renda mensal inferior a R$468,47 (base setembro/2002).

2. O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo,

portanto, caráter social.

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

1. As prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter

seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

1. Quem ganha mais deve pagar mais, para que ocorra a justa participação no custeio da

Seguridade Social; a contribuição dos empregadores recai sobre o lucro e o faturamento, além

da folha de pagamento; estabelece que se devem tratar igualmente os iguais e desigualmente

os desiguais

VI – diversidade da base de financiamento;

1. O custeio provém de toda a sociedade, de forma direta e indireta, da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios;

Orçamentos públicos;

Contribuições dos empregadores e empresas, incidindo sobre:

. Folha de salários;

. Receita ou faturamento;

. Lucro

Contribuições dos trabalhadores e demais segurados da previdência social;

. Sobre aposentadorias e pensões não incide contribuição;

Receita de concursos de prognósticos (loteria);

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante

gestão Quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos

aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

1. Cabe à sociedade civil participar da administração da Seguridade Social, através de

representantes indicados pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos aposentados

(caráter democrático).

Financiamento

Diretos  Financiamentos obtidos mediante contribuições sociais;

Indiretos mediante receitas orçamentárias da União, Estado, Distrito Federal e Municípios

(através de tributos);

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante

recursos provenientesdos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos

Municípios e de contribuições sociais.

No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes:

I – da União;

II – das contribuições sociais; e

III – de outras fontes.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade

social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos

responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e

prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão

de seus recursos.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou

estendido sem acorrespondente fonte de custeio total.

 RECEITAS DA UNIÃO

A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados

obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.

A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da

seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada

da previdência social, na forma da Lei Orçamentária anual.

Para pagamento dos encargos previdenciários da União poderão contribuir os recursos da

seguridade social, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos

para as ações de saúde e assistência social.

O Tesouro Nacional deve promover o repasse, mensalmente, dos recursos oriundos das

contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas e sobre os concursos de

prognósticos (loterias), arrecadados pela Receita Federal, e destinados à execução do

Orçamento da Seguridade Social.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da

administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,

detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela

vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e

mantidos pelo Poder Público.

 Contribuições sociais

A contribuição social enquadra-se no art. 3.º do Código Tributário Nacional, ou seja, trata-se

de “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade

administrativa plenamente vinculada”. Somente para ilustrar nosso estudo, informamos que

esse último requisito – atividade plenamente vinculada – poderá ser confirmado com a consulta

ao art. 33 da Lei n. 8.212/91.

Apesar do consenso no tratamento da contribuição social como tributo, devemos analisar

algumas especificidades, pois, conforme sua finalidade, poderá ser enquadrada como

imposto ou taxa.

A taxa tem por característica uma contraprestação do Estado efetiva ou potencialmente,

segundo dispõe o art. 145, inc. II, da Constituição Federal c.c. o art. 77 do Código Tributário

Nacional. Assim, com relação ao empregado, até poderíamos dizer que a contribuição social

tem natureza jurídica de taxa. Todavia, com relação ao empregador/empresa, não ocorrerá

contraprestação, e sim uma imposição; nesse caso, a contribuição social assemelha-se ao

imposto.

Pelo exposto, percebe-se que a contribuição social é um tipo de tributo híbrido: ora se

assemelha com imposto, ora com taxa.

Uma vez considerada tributo, a contribuição social deverá estar adstrita aos princípios

tributários, como, por exemplo, o da legalidade, o do tratamento isonômico por intermédio da

capacidade contributiva, entre outros.

Há uma especificidade com relação ao princípio da anterioridade. A Constituição Federal veda

a cobrança de tributos que tenham sido criados ou majorados no mesmo exercício financeiro

(art. 150, inc. I, “b”, da CF). Mas a contribuição social está vinculada ao princípio da

anterioridade mitigada ou nonagesimal (90 dias) (art. 150, inc. I , “b”, da CF). As contribuições

sociais criadas ou majoradas podem ser cobradas após 90 dias da data da publicação da

respectiva lei.

As contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos 90 dias da data da

publicação da lei que as houver instituído ou modificado. São isentas de contribuição para a

seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências

estabelecidas em lei.

A competência para legislar sobre contribuições sociais é exclusiva da União (art. 149 da CF).

Porém, a Constituição Federal autoriza os Estados e Municípios a legislarem sobre essa

matéria para custeio da seguridade dos seus próprios servidores (art. 149, par. ún., da CF).

Ressalta-se sempre que as contribuições sociais terão, como fatos geradores, os previstos na

Carta Magna.

A União pode criar outras contribuições, além das já expressamente previstas, conforme

dispõe o art. 195, § 4.º, obedecendo, nesse caso, o art. 154, inc. I, da Constituição Federal.

Segundo o art. 16 da Lei n. 8.212/91, tal competência é reflexo da responsabilidade que a

União possui em face de eventual insuficiência financeira da Seguridade Social, quando

decorrente do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na

forma da Lei Orçamentária Anual.

Constituem as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:

 As das empresas, recaindo sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e

demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

 As dos empregadores domésticos;

 As dos trabalhadores, incidindo sobre o respectivo salário-de-contribuição;

 As das associações desportivas;

 As incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

 As das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro;

 As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias).

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS

I. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é

calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o

seu salário-de-contribuição mensal, de acordo com a seguinte tabela:

Salário-de-contribuição (R$) Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS (%)

Até 965,67

De 965,68 até 1609,45

De 1600,45 até 3218,90

Valores atualizados a partir de 01/02/2009.

OBSERVAÇÃO: A contribuição do empregado contratado por produtor rural pessoa física ou

por segurado especial, por pequeno prazo, qualquer que seja a remuneração, será sempre de

8% sobre o respectivo salário-de-contribuição (Lei nº 5.889/73, art. 14-A, § 5º). Ou seja, neste

caso não se aplica a tabela progressiva de 8%, 9% ou 11%.

II. Segurado Empresário, Facultativo e Trabalhador Autônomo

A alíquota de contribuição do segurado empresário, facultativo, trabalhador autônomo ou a este

equiparado, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, é de 20%. Após a inscrição, o

segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver

ocorrido perda da qualidade de segurado;

Lei n.º 8.212/91

Art. 21. – A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de

vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

(…)

§ 2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do

salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que

trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e

do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por

tempo de contribuição.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o

tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de

contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da

Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o

recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o

disposto no art. 34 desta Lei.

Art. 30.

§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá

deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,

efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago

ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

Observação: A contribuição do contribuinte individual que se enquadre como

Microempreendedor Individual (MEI) será de 11% sobre um salário mínimo (LC 123/06, art. 18-

A, § 3º, IV).

III. Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial

Segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou

rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o

auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado,

comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que, de modo sustentável, atua na coleta e extração de

recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal

meio de vida;

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado,

do segurado de que tratam as alíneas a e b, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo

familiar respectivo.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da

família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo

familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de

empregados permanentes (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 1º). Para serem considerados segurados

especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou os a estes equiparados

deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (Lei nº 8.213/91, art. 11, §

6º). O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou

de trabalhador eventual, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 pessoas/dia no ano

civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de

trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 7º).

A partir de 11/12/1997, a contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado

especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de:

I – 2% para a seguridade social; e

II – 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de

incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. (RAT)

O segurado especial, além da contribuição obrigatória descrita acima, poderá contribuir,

facultativamente, na condição de contribuinte individual.

A contribuição será recolhida:

I – Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa;

II – Pela pessoa física não produtor rural;

III – Pelo segurado especial, caso comercialize sua produção com adquirente domiciliado no

exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa

física ou a outro segurado especial.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS

Não há uniformidade nesse campo, estabelecendo a Lei tratamento diversificado, conforme a

empresa. Assim, devemos examinar o que a legislação dispõe sobre as empresas e pessoas

jurídicas em geral, as instituições financeiras, as cooperativas de trabalho, os clubes de futebol

profissional, as sociedades de profissionais liberais.

A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:

a) CONTRIBUIÇÃO BÁSICA: Incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou

creditadas, no decorrer do mês, a segurados que lhes prestem serviços (pessoas físicas), na

ordem de:

I – 20 % sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no

decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestem serviço;

II – 20 %, quando se destinarem a empregados e trabalhadores avulsos, qualquer que seja a

forma de trabalho, incluindo-se as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e

aos adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,

de convenção ou acordo coletivo.

III – 15 % sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a

serviços que lhes são prestados por cooperados, por intermédio das cooperativas de trabalho.

b) CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL: Destina-se ao financiamento da aposentadoria especial e,

também, dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa

decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Varia de acordo com o grau de risco de

acidentes e moléstias ocupacionais, a saber:

1 %, nos riscos de grau leve;

2 %, nos riscos de grau médio;

3 %, nos riscos de grau máximo;

Tais alíquotas serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, respectivamente, se a

atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de

aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

RAT: Contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios

concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos

ambientais do trabalho.

c) CONTRIBUIÇÃO PROVENIENTE DO COFINS: Corresponde a 3 % do faturamento. São

isentas dessa contribuição:

I – As sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto

aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;

II – As sociedades civis;

III – As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas

em lei.

d) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO: Corresponde a 9 % sobre o lucro líquido do

período-base, conforme determina a Medida Provisória.

e) CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS: De acordo com a lei, o INSS poderá arrecadar e fiscalizar

contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado

ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto

nesta lei. Deve receber, a este título, o equivalente a 3,5 % do que arrecadar para terceiros.

Tais contribuições incidem, apenas, sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados-

empregado e trabalhador avulso, não alcançando os demais pagamentos efetuados pelas

empresas, às pessoas físicas não-assalariadas (autônomos e equiparados, empresários, hoje

designados contribuintes individuais). São as seguintes:

INCRA; SENAI; SESI; SENAC; SESC; SENAT; SEST; SEBRAE; SENAR; SESCOOP; DPC e

FUNDO AEROVIÁRIO.

No caso de Salário-Educação, a taxa administração corresponde a 1 %.

OBSERVAÇÕES:

1) As empresas optantes pelo SIMPLES contribuem com uma alíquota incidente sobre seu

faturamento em substituição às contribuições patronais (contribuições a cargo da empresa).

2) As entidades beneficentes e de assistência social são isentas das contribuições patronais

(contribuições a cargo da empresa).

3) RAT: Contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios

concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos

ambientais do trabalho.

4) O enquadramento da empresa para fins de recolhimento do RAT é feito em virtude da

atividade preponderante da empresa.

5) Atividade preponderante é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados

empregados e trabalhadores avulsos.

6) As alíquotas de RAT serão acrescidas de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade

exercida pelo segurado empregado ou trabalhador avulso a serviço da empresa ensejar a

concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

7) Será devida contribuição adicional de 9%, 7% ou 5%, a cargo da empresa tomadora de

serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota

fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado

permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos respectivamente.

8) A cooperativa de trabalho, em relação aos trabalhadores cooperados, é isenta de

contribuições. Esta contribuição fica a cargo da empresa tomadora dos serviços (15% sobre o

valor bruto da nota fiscal emitida pela cooperativa à empresa). Em relação aos segurados

empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a cooperativa contribui

normalmente como empresa em geral.

9) A cooperativa de produção contribui com 20% sobre as importâncias por ela pagas,

distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados. Será devida contribuição adicional de

12%, 9% ou 6%, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga

devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a

concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição,

respectivamente.

10) Quando o contribuinte individual for um transportador rodoviário autônomo, a base de

cálculo da contribuição da empresa será de 20% do valor do frete.

11) As alíquotas de que tratam os incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, em relação às

empresas que prestam serviços de tecnologia da informação – TI e de tecnologia da informação

e comunicação – TIC, poderão ser reduzidas pela subtração de um décimo do percentual

correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a

receita bruta total de vendas de bens e serviços, observado o disposto neste artigo (Medida

Provisória nº 428/2008, art. 14).

12) O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao recolhimento da contribuição

patronal previdenciária, calculada à alíquota de 3% sobre o salário-de-contribuição do

empregado que lhe presta serviço (LC nº 123/06, art. 18-C, parágrafo único, III). Esta é a única

contribuição patronal previdenciária a cargo do MEI.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Cifra-se em 12% do salário-de-contribuição (Contribuição única), relativo ao empregado

doméstico que lhe presta serviço. Conseqüentemente, a contribuição do empregador

doméstico, na prática, se sujeita ao limite máximo (teto) estabelecido legalmente. A

responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador doméstico, que ficará

com a obrigação de descontar e recolher a parcela do segurado, juntamente com a sua.

Quando a empregada doméstica estiver em gozo de SALÁRIO-MATERNIDADE, o empregador

ficará com a obrigação do recolhimento APENAS de sua cota patronal, ou seja, os 12%

incidentes sobre o salário-de-contribuição.

Quando o salário-de-contribuição do empregado doméstico for igual a um salário mínimo, o

empregador doméstico pode optar pelo recolhimento trimestral das contribuições

previdenciárias, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil,

prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente

bancário no dia 15.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL

O Produtor Rural PESSOA JURÍDICA continua obrigado a arrecadar e recolher ao INSS a

contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da

respectiva remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às

empresas em geral.

Contribuição Básica: 2,5% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da

produção rural;

Contribuição Adicional: 0,1% incidente sobre a mesma receita bruta destinada ao

financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios acidentários. As referidas normas

não se aplicam às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições

previdenciárias obedecem às regras impostas às empresas em geral.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES DO CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL

A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol

profissional, destinada à seguridade social, corresponde a 5% da receita bruta decorrente

dos espetáculos desportivos de que participe em todo território nacional, em qualquer

modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio,

licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de

espetáculos desportivos.

Cabe à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de 5 % da

receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS, no

prazo de até 2 dias úteis após a realização do evento.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos,

excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

CONCURSO DE PROGNÓSTICOS: Todo e qualquer concurso de sorteio de números ou

quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual,

do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades

comerciais ou civis.

A contribuição constitui-se de:

I – Renda líquida dos concursos de prognósticos realizados pelos órgãos do Poder Público

destinada à seguridade social de sua esfera de governo;

II – 5% sobre o movimento global de apostas em prado de corridas; e

III – 5% sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades de

símbolos.

Renda Líquida: O total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de

prêmios, de impostos e de despesas com administração;

Movimento Global das Apostas: Total das importâncias relativas às várias modalidades de

jogos, inclusive o de acumulada, apregoadas para o público no prado de corrida, sub-sede ou

outra dependência da entidade; e

Movimento Global de Sorteio de Números: O total da receita bruta, apurada com a venda de

cartelas, cartões ou quaisquer outras modalidades, para sorteio realizado em qualquer

condição.

RECEITAS DE OUTRAS FONTES

Constituem outras receitas da seguridade social:

I – As multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II – A remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e

cobrança prestados a terceiros. Corresponde a 3,5% do total obtido, em regra.

III – As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou

arrendamento de bens;

IV – As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V – As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI – 50% da receita obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal,

repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos órgãos responsáveis pelas ações de

proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes

e drogas afins;

VII – 40 % do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal; e

VIII – outras receitas previstas em legislação específica.

A companhia seguradora que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por

veículos automotores de vias terrestres, deverá repassar à seguridade social 50 % do valor

total do prêmio recolhido, destinados ao SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar

dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

NOTA: apesar da Lei 8.212/91 (art. 27, parágrafo único) determinar que 50% do DPVAT sejam

destinados à Seguridade Social, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), art. 78,

parágrafo único, determina que 10% dos valores destinados à Seguridade Social, relativos ao

DPVAT, sejam repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito,

para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito.

Assim, na verdade, só 45% do DPVAT são destinados à Seguridade Social, pois 5% do

DPVAT (10% dos 50% que cabem à Seguridade Social) destinam-se a programas

educacionais de prevenção de acidentes de trânsito, que não dizem respeito à Seguridade

Social.

 SALÁRIO – CONTRIBUIÇÃO

CONCEITO

I – Para o empregado e o trabalhador avulso: A remuneração auferida, assim entendida a

totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,

destinados a retribuir o trabalho, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de

utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial ou, ainda, de convenção ou

acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II – Para o empregado doméstico: A remuneração registrada na ctps, observados os limites

mínimo e máximo legais;

III – Para o trabalhador autônomo, empresário e segurado facultativo: o valor por ele declarado,

não podendo exceder o limite legal.;

IV – Para o dirigente sindical na qualidade de empregado: a remuneração paga, devida ou

creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas;

V – Para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso: a remuneração paga, devida

ou creditada pela entidade sindical.

O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial legal ou normativo da

categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou

horário; O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

LIMITES MÍNIMOS

I – Empregado e Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico – O piso salarial legal ou

normativo da categoria ou, inexistido piso salarial, o salário mínimo, tomado no seu valor

mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

II – Contribuinte Individual e Facultativo – Salário mínimo mensal (atualmente R$ 465,00).

LIMITES MÁXIMOS

Para todas as categorias se estabelece o limite máximo de R$ 3.218,90.

PARCELAS INTEGRANTES

Dizer que um determinado valor que o segurado receba da empresa integra o salário-de-

contribuição significa dizer que sobre este valor vai incidir contribuição previdenciária, ou seja,

esse valor vai compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.

A legislação previdenciária (Lei 8.212, art. 28, § 9º e RPS, art. 214, § 9º) relaciona apenas as

parcelas que não integram o salário-de-contribuição. Por exclusão, as parcelas que não

constarem dessa relação integram o salário-de-contribuição. A título de exemplo, enumeramos

abaixo algumas parcelas que integram o salário-de-contribuição:

I – Salário

II – Saldo de salário pago na rescisão do contrato de trabalho

III – Salário-maternidade

IV – Férias gozadas

V – 1/3 de férias gozadas (CF, art. 7º, XVII)

VI – 13º salário

VII – Horas extras

VIII – O valor total das diárias para viagem, quando excederem a 50% da remuneração mensal

do empregado.

IX – Gorjetas (espontâneas ou compulsórias)

X – Comissões e percentagens

XI – Salário pago sob a forma de utilidades (salário in natura)

XII – Remuneração do aposentado que retornar ao trabalho

XIII – Aviso prévio.

PARCELAS NÃO-INTEGRANTES

I – os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais;

II – a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta;

III – a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo

Ministério do Trabalho e Emprego;

IV – as férias indenizadas e respectivo adicional constitucional;

V – as importâncias recebidas a título de:

a) indenização compensatória de 40% do montante depositado no FGTS;

b) indenização por tempo de serviço;

c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo

determinado;

d) indenização do tempo de serviço do safrista;

e) incentivo à demissão;

f) aviso prévio indenizado;

g) indenização por dispensa sem justa causa no período de 30 dias que antecede a correção

salarial;

h) abono de férias;

j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário;

l) licença-prêmio indenizada;

m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

VII – a ajuda de custo, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de

trabalho do empregado;

VIII – as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal do

empregado;

IX – a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário;

X – a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa;

XI – o abono do PIS/PASEP;

OBSERVAÇÃO: As parcelas definidas como não-integrantes do salário-de-contribuição,

quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, passam a integrá-lo

para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.

PROPORCIONALIDADE

Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta ao emprego ocorrer no curso do

mês, o salário-de-contribuição será PROPORCIONAL ao número de dias efetivamente

trabalhados. Assim, poderá haver, nestes casos, salário-de-contribuição inferior ao salário

mínimo mensal, ou seja, será calculado o salário mínimo no seu valor diário ou horário.

 ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

COMPETÊNCIA DO INSS E DA SRF

O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para:

I – Arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais, abaixo descritas;

I – As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados

e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

II – As dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos

empregados domésticos a seu serviço;

III – As dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição;

IV – As das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, incidentes

sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo

território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de

qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade,

propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

V – As incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

II – Constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a

respectiva cobrança;

III – Aplicar sanções; e

IV – Normatizar procedimentos relativos a arrecadação, fiscalização e cobrança das

contribuições de que trata o inciso I.

Os Fiscais de Contribuições Previdenciárias terão livre acesso a todas as dependências ou

estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para

confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros,

notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções,

caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do

objetivo.

A SRF – Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:

I – arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais das empresas, incidentes

sobre a receita ou o faturamento e o lucro e as incidentes sobre a receita de concursos

de prognósticos;

II – constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover

respectiva cobrança;

III – aplicar sanções; e

IV – normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das

contribuições de que trata o inciso I.

 

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: JUROS E MULTA

Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, não pagos nos

prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora (Lei nº

8.212/91, art. 35).

JUROS DE MORA

Sobre as contribuições previdenciárias pagas após o vencimento incidirão juros calculados da

seguinte forma: (a) taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês

subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento; e (b) um por cento

no mês de pagamento (Lei nº 9.430/96, art. 61, § 3º).

MULTA DE MORA

Os débitos decorrentes contribuições sociais previdenciárias, não pagos nos prazos legais,

serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por

cento) por dia de atraso.

MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% calculada sobre a totalidade

ou diferença de contribuição. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove

falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o percentual de multa será aplicado

em dobro (passando de 75% para 150%), tendo como base de cálculo o valor total do débito

indevidamente compensado (Lei nº 8.212/91, art. 89, § 10). Também haverá a duplicação do

percentual da multa (passando de 75% para 150%) nos casos de evidente intuito de fraude,

independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Lei nº

9.430/96, art. 44, § 1º).

AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO

Os percentuais de multa de ofício (de 75% e de 150%) serão aumentados de metade

(passando para 112,5% e 225%), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo

marcado, de intimação para: (I) prestar esclarecimentos; (II) quando usuário de sistema de

processamento eletrônico de dados, apresentar os arquivos digitais ou sistemas e a

documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua

auditoria (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 2º).

REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO

De acordo com o art. 6º da Lei nº 8.218/91, ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o

pagamento, a compensação ou o parcelamento das contribuições, será concedida redução da

multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:

I – 50% se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contados da data

em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;

II – 40% se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data

em que foi notificado do lançamento;

III – 30%, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contados da

data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância

(DRJ); e

IV – 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data

em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância (DRJ).

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

A par da obrigação principal para com a Seguridade Social (arrecadar e recolher

contribuições), a empresa temobrigações acessórias que a legislação lhe comete, e que

passaremos a mencionar:

I – Preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os

segurados a seu serviço;

II – Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os

fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as

contribuições da empresa e os totais recolhidos;

III – Prestar ao INSS e à SRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de

interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos

necessários à fiscalização;

IV – Informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e

Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os

fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele

Instituto;

V – Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre

seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social

relativamente à competência anterior; e

VI – Afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior,

durante o período de um mês, no quadro de horário.

VII – Informar, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela

estabelecida, o nome, o número de inscrição na previdência social e o endereço completo

dos comerciantes ambulantes por ela utilizados no período, a qualquer título, para

distribuição ou comercialização de seus produtos, sejam eles de fabricação própria ou de

terceiros, sempre que se tratar de empresa que realize vendas diretas (RPS, art. 225, VII).

GFIP

A declaração dada através da GFIP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e

suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de

dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (Lei nº 8.212/91, art. 32,

§ 2º). Serão, portanto, inscritas como dívida ativa da União as contribuições previdenciárias

que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas na

GFIP (Lei nº 8.212/91, art. 39, § 3º).

FOLHA DE PAGAMENTO

A empresa é OBRIGADA A PREPARAR UMA FOLHA DE PAGAMENTO para cada

estabelecimento (filial), obra de construção civil e para cada tomador de serviço.

Requisitos da folha de pagamento:

a) Discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado;

b) Agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador

avulso, contribuinte individual;

c) Destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade;

d) Destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e

e) Indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou

trabalhador avulso.

CONTABILIDADE

Os lançamentos contábeis dos fatos gerados das contribuições, como também, das

próprias contribuições e os totais recolhidos, devidamente escriturados nos livros Diário e

Razão, serão exigidos pela fiscalização após 90 dias contados da ocorrência dos fatos

geradores das contribuições.

Requisitos da contabilidade:

a) Atender ao princípio contábil do regime de competência;

b) Registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições

previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não

integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado,

as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção

civil e por tomador de serviços.

A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que

identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na escrituração contábil (plano de

contas).